Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE
Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SUDESB
Comissão Permanente de Licitação - COPEL
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SEÇÃO A – PREÂMBULO
I. Regência legal:
Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual nº
9.433/05 (alterada pelas Leis estaduais nº 9.658/05 e nº
10.967/08), da Lei Complementar nº 123/06, das normas gerais
da Lei federal nº 8.666/93, alterada pela Lei federal
n.° 12.440/2011 e a legislação pertinente.
II. Órgão/entidade e setor:
SUPERINTENDÊNCIA DE
DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB – DIRETORIA DE OPERAÇÕES
III. Modalidade/número de ordem: IV. Proc. Administrativo nº:
V. Tipo de Licitação:
(X) Tomada de Preços 12/2014 1602140017322 (X) Menor Preço
VI. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de
Registro – SAEB:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO GINASIO
DE ESPORTES NICÉSIO BRÁULIO DANTAS,
LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE IBICARAÍ-BA.
Família: 07.18 Código: 07.18.21.00002985-8
VII. Pressupostos para participação (apresentação facultativa
ou obrigatória do CRC/CRS):
(X) Somente serão admitidas a participar desta licitação as
empresas portadoras do Certificado de Registro Cadastral
- CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado da
Bahia – SAEB, ou que provem perante a comissão,
na data da abertura da licitação, que atendem a todas as
condições exigidas no edital para habilitação,
observada a necessária qualificação, que observem, em ambos
os casos, as exigências contidas neste
instrumento e nos seus anexos e que pertençam ao ramo de
atividade pertinente ao objeto licitado.
VIII. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do
Certificado de Registro:
(X) A licitação se processa com a utilização do SIMPAS:
(X) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo
de validade, poderá substituir todos os
documentos relativos à habilitação referidos no item XII
abaixo, exceto os concernentes à
Qualificação Técnica, Regularidade Trabalhista e Relação de
Compromissos Assumidos e
Calculo do DFL. Caso o certificado consigne algum documento
vencido, o licitante deverá apresentar a
versão atualizada do referido documento no envelope de
habilitação.
IX. Participação de consórcios:
(X) Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas
reunidas em consórcio.
X. Abertura, local, data e horário para início da sessão pública
da licitação:
Endereço: Rua dos Colibris, nº 18, Imbui, CEP: 41.720-060 -
Sala da COPEL
Data: 08/09/2014 Horário: 15:00
XI. Dotação orçamentária:
Unidade Gestora: Destinação do Recurso P/A/OE Natureza da
Despesa
21.301 0.324000000 1009 33.90.39
XII. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os
documentos relativos a:
XII-1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a
apresentação:
a) de registro público, no caso de empresário individual.
b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais
alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados,
acompanhados, quando for o caso, dos documentos
societários comprobatórios de eleição ou designação e
investidura dos atuais administradores.
c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações
supervenientes em vigor, devidamente registrados,
acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e
investidura dos atuais administradores.
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
XII-2. Regularidade fiscal e trabalhista
XII-2.1 Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:
a) prova de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Tomada de Preços, Processo nº
1602140017322.
fls. 2
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